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Artigo 47 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 94 de 23 de Julho de 2002

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná.

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Art. 47

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47 da Lei Complementar Estadual do Paraná 94 /2002