Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 89 de 26 de Julho de 2001

O artigo 37 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, modificado pela Lei Complementar nº 84, de 03 de agosto de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37 - Estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo para o qual foi nomeado. § 1º Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes: I - aprovação em curso de formação técnico - profissional específico ministrado pela Escola Superior de Polícia Civil; II - idoneidade moral; III - assiduidade; IV - disciplina; V - eficiência e produtividade; e VI - dedicação às atividades policiais. § 2º O boletim de avaliação sobre a conduta do servidor policial civil durante o estágio probatório deve ser elaborado, periodicamente, a contar do início do exercício, pelos delegados chefes de Divisões e Corregedoria, na Capital, e, no interior do Estado, pelos delegados subdivisionais e corregedores de área, na forma do regulamento. § 3º Quando o servidor policial civil em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos enumerados no § 1º deste artigo, caberá à autoridade avaliadora, sob pena de responsabilidade funcional, provocar, perante o corregedor de assuntos internos, a instauração de sindicância para sua confirmação ou não no cargo. § 4º Para os fins previstos no parágrafo anterior, será especialmente designada Comissão de Sindicância pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, para apurar o descumprimento dos requisitos do estágio probatório, observando-se o rito estabelecido no artigo 241 e seguintes desta lei".