Artigo 35 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 89 de 26 de Julho de 2001

Fica acrescido o art. 46, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1.982, parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - Constitui transgressão disciplinar grave cometida por membro do Conselho da Polícia Civil e de Câmara Disciplinar, punida com suspensão de 90 (noventa) dias, qualquer ato destinado à modificação ou ocultação da verdade, com vistas a favorecer ou prejudicar servidor da classe policial civil, seja modificando, alterando ou fraudando por qualquer outro meio as disposições deste capítulo."