Artigo 197 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 197
Cabe ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira do membro do Ministério Público, que tenha exercido a opção pelo regime anterior, para exercer cargo, emprego ou função de relevância na Administração Pública.
§ 1º
A autorização de que trata este artigo será pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada pelo Procurador-Geral de Justiça, após a manifestação favorável do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º
O período de afastamento previsto neste artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, salvo para remoção ou promoção por merecimento.