Artigo 19, Inciso XXVI da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999

representar e dirigir o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça.

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

apresentar, até trinta dias após a posse, o Plano Bianual de atividades do Ministério Público e dar publicidade das prioridades institucionais;

exercer as atribuições que lhe forem delegadas, nos termos do artigo 87, parágrafo único, da Constituição do Estado;

integrar, como membro nato, presidir e convocar o Colégio de Procuradores de Justiça, o Órgão Especial e o Conselho Superior do Ministério Público;

elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento anual, fixação de subsídio, criação e extinção de cargos do Ministério Público e serviços auxiliares;

nomear, no prazo de cinco dias, o Corregedor-Geral do Ministério Público eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

delegar a membro do Ministério Público suas atribuições;

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à execução orçamentaria do Ministério Público;

prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, e editar atos de remoção, permuta, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;

tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público;

escolher e nomear, dentre os Procuradores de Justiça, os Subprocuradores-Gerais para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos;

escolher e nomear, dentre os Procuradores de Justiça, os Subprocuradores-Gerais para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos de Planejamento Institucional. (Redação dada pela Lei Complementar 122 de 28/07/2008)

escolher e nomear, dentre os Procuradores de Justiça, os Subprocuradores-Gerais de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

editar atos de aposentadoria, demissão, exoneração, disponibilidade e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares;

designar membro do Ministério Público para:

conhecer das suspeições e impedimentos dos Promotores de Justiça;

distribuir, ouvida a Corregedoria-Geral, os encargos dos membros do Ministério Público nas comarcas com mais de um Promotor de Justiça, tendo em vista o interesse do serviço, ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 51;

promover a distribuição cumulativa dos encargos dos membros do Ministério Público nas comarcas, na seção judiciária ou na região metropolitana, visando atender aos interesses prementes do serviço, preservada a atribuição originária e observadas as regras de proporcionalidade, volume e espécie dos feitos, ouvida a Corregedoria-Geral, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 51; (...) (Redação dada pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

promover a distribuição equitativa dos encargos dos membros do Ministério Público nas circunscrições territoriais em que atuar mais de um agente ministerial, ouvida a Corregedoria-Geral, ad referendum do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, visando atender aos interesses prementes do serviço; (Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

designar, nas comarcas com mais de uma Promotoria de Justiça, e onde não houver Promotoria específica, membro do Ministério Público ao qual incumbirá a proteção e defesa:

distribuir os serviços de fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem crianças e adolescentes, idosos, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando sua assistência;

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

expedir instruções, resoluções e atos disciplinando as atividades administrativas dos membros do Ministério Público;

expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

criar grupos especializados no primeiro e no segundo grau, e designar seus membros;

autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço;

determinar a abertura de concurso para o ingresso na carreira do Ministério Público;

organizar e promover curso oficial de preparação para o Ministério Público, bem como realizar ciclos de estudos objetivando o aperfeiçoamento dos membros da Instituição;

designar e dispensar estagiários do Ministério Público;

organizar as escalas de férias e de substituição, elaboradas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvido, no primeiro caso, o Conselho Superior do Ministério Público;

conceder licenças, férias e autorização para o afastamento de membros do Ministério Público e servidores da sua administração;

conceder licenças, dispensa de parte do expediente, férias e autorização para o afastamento de membros do Ministério Público e servidores da sua administração; (Redação dada pela Lei Complementar 197 de 23/05/2016)

conceder gratificação adicional, salário-família, diária e demais vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público e servidores da sua administração;

conceder ajuda de custo e diárias, nos termos do art. 141, incisos I e II, desta Lei;

conceder contagem de tempo de serviço, nos termos da lei;

fazer publicar, semestralmente, até trinta de janeiro e até trinta de agosto, o quadro geral de antigüidade dos membros do Ministério Público;

representar pela instauração de processo disciplinar;

representar pela instauração de processo disciplinar e instituição do regime extraordinário de serviço; (Redação dada pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens;

designar Promotor de Justiça para secretariar o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão Eleitoral a que se refere o art. 11 desta Lei, ouvido previamente o respectivo órgão;

decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando as sanções cabíveis;

decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;

decidir sobre homologação de termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Corregedor-Geral e Promotor de Justiça e sobre processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis; (Redação dada pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

representar sobre falta disciplinar ou incontinência de conduta de autoridade judiciária ou servidor da Justiça;

comunicar ao Procurador-Geral da República a ocorrência de crime comum ou de responsabilidade, quando a este couber a iniciativa da ação penal;

elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores plano anual de atuação do Ministério Público, contendo as diretrizes, objetivos gerais e metas prioritárias;

encaminhar ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 104, II, e 94, da Constituição Federal, e 95, da Constituição Estadual;

expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público;

dar publicidade, através de publicação de edital ou correspondência registrada, das decisões de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação, nos casos de sua atribuição originária, para que os legítimos interessados possam, no prazo de quinze dias, provocar a revisão da decisão pelo Colégio de Procuradores;

exercer as demais atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho do cargo.