Artigo 141, Inciso XIII da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999

ajuda de custo, em casos de promoção ou remoção, salvo no caso de remoção por permuta, que importe em mudança de domicílio, até o limite correspondente a um mês de subsídio do cargo, considerado, na primeira hipótese, o cargo anterior;

diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor equivalente a um trinta avos do subsídio, para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada;

salário-família, conforme dispuser a lei;

auxílio moradia, nas comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público;

gratificação adicional de férias, correspondente a pelo menos 1/3 (um terço) do subsídio do respectivo período de gozo, a ser paga junto com o subsídio do mês anterior.

gratificação de direção, correspondente a dez por cento (10%) do subsídio do respectivo cargo, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Sub-Procurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, ao Sub-Procurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e ao Corregedor-Geral do Ministério Público; e, correspondente a cinco por cento (5%) do subsídio do respectivo cargo, ao Sub-Corregedor-Geral do Ministério Público;

gratificação de direção correspondente a dez por cento do subsídio do respectivo cargo, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Sub-Procurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, ao Sub-Procurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Sub-Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar 105 de 16/12/2004)

gratificação de direção correspondente a dez por cento do subsídio do respectivo cargo, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público e ao Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar 122 de 28/07/2008)

gratificação de direção ao Procurador-Geral de Justiça, ao Subprocurador-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos, ao Subprocurador- Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público e ao Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar 208 de 05/04/2018)

gratificação de assessoramento superior, correspondente a dez por cento (10%), do subsídio do respectivo cargo, aos Promotores de Justiça em exercício de funções de assessoria do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

gratificação de assessoramento superior, correspondente a dez por cento, do subsídio do respectivo cargo, aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça em exercício de funções de assessoria do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor Geral do Ministério Público. (Redação dada pela Lei Complementar 133 de 29/12/2010)

gratificação de assessoramento superior aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça em exercício de assessoria do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar 208 de 05/04/2018)

gratificação pelo exercício cumulativo de suas funções com as de outro cargo da carreira ou com as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, até o limite correspondente a dez por cento do subsídio do cargo, considerando-se, para esse efeito, no primeiro caso, o de maior categoria. (Incluído pela Lei Complementar 146 de 16/07/2012)

gratificação pelo exercício cumulativo de suas funções com as de outro cargo da carreira ou com as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar 208 de 05/04/2018)

– gratificação pelo desempenho da atribuição de coordenador administrativo de Promotorias de Justiça, até o limite correspondente a cinco por cento do subsídio do cargo. (Incluído pela Lei Complementar 146 de 16/07/2012)

– gratificação pelo desempenho cumulativo de funções administrativas; (Redação dada pela Lei Complementar 208 de 05/04/2018)

auxílios de caráter ressarcitório para fazer frente a despesas com plano ou seguro de assistência à saúde e alimentação (Incluído pela Lei Complementar 160 de 31/07/2013)

auxílios de caráter ressarcitório para fazer frente a despesas com cursos de aperfeiçoamento ou especialização e correlatos; (Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

auxílio de caráter ressarcitório, para fazer frente a despesas com cursos de aperfeiçoamento ou especialização e correlatos, ou com creche ou pré-escola de filhos com até seis anos de idade, salvo quando já tenham ingressado na primeira série do ensino fundamental; (Redação dada pela Lei Complementar 261 de 17/11/2023)

gratificação por serviços prestados como membro de comissão examinadora ou auxiliar em concurso público realizado pela Instituição. (Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

nos incisos I, II, IV, X e XI deste artigo; (Incluído pela Lei Complementar 208 de 05/04/2018)

nos incisos VI, VII, VIII, IX, XII e XIII deste artigo, estas limitadas a 1/3 (um terço) do subsídio do respectivo cargo, considerando-se, para esse efeito, na hipótese da primeira parte do inciso VIII, o de maior categoria, que serão concedidas proporcionalmente nos casos de exercício por período inferior a trinta dias, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratório constitucional. (Incluído pela Lei Complementar 208 de 05/04/2018)