Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 83 de 17 de Julho de 1998

Institui a Região Metropolitana de Maringá, constituída pelos Municípios que especifica.

Compete ao Conselho Consultivo:

opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesses da Região Metropolitana;

sugerir ao conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.