Artigo 10º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 69 de 14 de Julho de 1993
Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº. 14, de 26.05.82, alterada pela de nº. 19, de 29.12.83, e adota outras providências.
Art. 10
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.