Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 60 de 09 de Dezembro de 1991
Dispõe que as parcelas de recursos que especifica, asseguradas nos termos da Lei Federal, ao Estado do Paraná, serão depositados diretamente no Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, e adota outras providências.
Art. 7º
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.