Artigo 10º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 58 de 16 de Julho de 1991
Autoriza o Poder Executivo a instituir, na forma que especifica, o regime fiscal das microempresas.
Art. 10
O "caput" do art. 52 da Lei n°. 8.933, de 26 de janeiro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 52. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até sessenta parcelas, conforme critério fixado pela Secretaria da Fazenda."