Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 55 de 05 de Fevereiro de 1991
Institui a Defensoria Pública no Estado do Paraná, observados os artigos 134 e 22, do ato das disposições transitórias, da Constituição Federal e 127 e 128 da Constituição Estadual.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias.
§ 1º
A Defensoria Pública tem poderes para representar a parte em sede administrativa ou judicial, cumprindo a seus órgãos praticar todos os atos que lhes competir, do procedimento ou do processo, mesmo contra o Estado, inclusive os recursais, ressalvados apenas os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
§ 2º
Considera-se necessitado para os fins deste artigo o brasileiro ou estrangeiro, residente ou em trânsito no país, cuja insuficiência de recursos, comprovadamente, não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e de sua família.