Artigo 10º, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 52 de 24 de Setembro de 1990
Dispõe sobre os Símbolos do Estado do Paraná.
Art. 10
É instituído o Sinete Estadual, de conformidade com as seguintes características:
I
a esfera da Bandeira Estadual, com as estrelas da Constelação do Cruzeiro do Sul, na forma ali disposta é circundada por círculo concêntrico em cujo inferior acha-se a inscrição, na orla, "Estado do Paraná" e no exergo a data da emancipação política "19.12.1853";
II
As medidas modulares para confecção são as mesmas fixadas para a construção da esfera da Bandeira;
III
o círculo externo tem 1 (um) módulo de largura;
IV
as letras e algarismos medem respectivamente 3/4m (setenta e cinco centésimos de módulo) e 5/8m (sessenta e dois centésimos de módulo) de altura e são do tipo HELIOS BOLD. Encontram-se distribuídos harmonicamente e não encostam nas circunferências;
V
o Sinete será impresso em monocromia, sem a representação heráldica das cores da esfera. Capítulo III Seção I