Artigo 7º, Inciso III da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 286 de 15 de Setembro de 2025

Institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - naming rights, a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

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Art. 7º

A Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos compreenderá, entre outros, os seguintes instrumentos jurídicos:

I

cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos estaduais - naming rights;

II

cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias;

III

adoção social de bens públicos.

Parágrafo único

Os instrumentos dos quais trata este artigo serão precedidos de procedimento licitatório ou chamamento público, conforme o caso. Seção I Da Cessão Onerosa do Direito à Denominação de Bens Públicos Estaduais - Naming Rights Seção IDa Cessão Onerosa do Direito à Denominação de Bens Públicos Estaduais - Naming Rights Seção I Da Cessão Onerosa do Direito à Denominação de Bens Públicos Estaduais - Naming Rights