Artigo 7º, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 286 de 15 de Setembro de 2025
Institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - naming rights, a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
Art. 7º
A Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos compreenderá, entre outros, os seguintes instrumentos jurídicos:
I
cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos estaduais - naming rights;
II
cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias;
III
adoção social de bens públicos.
Parágrafo único
Os instrumentos dos quais trata este artigo serão precedidos de procedimento licitatório ou chamamento público, conforme o caso. Seção I Da Cessão Onerosa do Direito à Denominação de Bens Públicos Estaduais - Naming Rights Seção IDa Cessão Onerosa do Direito à Denominação de Bens Públicos Estaduais - Naming Rights Seção I Da Cessão Onerosa do Direito à Denominação de Bens Públicos Estaduais - Naming Rights