Artigo 30 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 286 de 15 de Setembro de 2025
Institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - naming rights, a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
Acessar conteúdo completoArt. 30
Deverão ser observadas as legislações e demais regulamentos aplicáveis, em especial os municipais que estabelecem diretrizes quanto à publicidade, ao zoneamento, ao uso e à ocupação do solo.