Artigo 22 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 286 de 15 de Setembro de 2025
Institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - naming rights, a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
Acessar conteúdo completoArt. 22
A vinculação da receita de que trata o art. 21 desta Lei Complementar será assegurada mediante a utilização de fonte específica de recursos na lei orçamentária anual.