Artigo 13 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 286 de 15 de Setembro de 2025
Institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - naming rights, a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A cessão de uso de espaços públicos para ações publicitárias consiste na aquisição, mediante pagamento de outorga, do direito de veicular ações publicitárias em bens públicos materiais, móveis ou imóveis, como veículos, edificações e espaços públicos diversos.