Artigo 10º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 286 de 15 de Setembro de 2025
Institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - naming rights, a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
Art. 10
O contrato de cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos estaduais - naming rights poderá incluir outras ações publicitárias de caráter acessório, como patrocínios específicos no local, exclusividade de comercialização de determinado produto ou serviço, locais exclusivos para o detentor dos naming rights, entre outros.