Artigo 15 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 278 de 09 de Abril de 2025

Institui o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados, altera as leis que especifica, e dá outras providências.

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Art. 15

Extingue, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, os seguintes Cargos e Funções Comissionados Executivos:

I

um cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-3;

II

um cargo de Ouvidor, símbolo CCE-3;

III

quatro cargos de Assessor, símbolo CCE-4;

IV

quatro cargos de Chefe de Coordenação, símbolo CCE-5;

V

quatro cargos de Assessor, símbolo CCE-7;

VI

cinco cargos de Assessor, símbolo CCE-10;

VII

três cargos de Assessor, símbolo CCE-11;

VIII

duas funções de Assessor, símbolo FCE-7;

IX

sete funções de Assessor, símbolo FCE-10.