Artigo 13 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 278 de 09 de Abril de 2025
Institui o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados, altera as leis que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados - FECED.