Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 276 de 12 de Fevereiro de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.