Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 275 de 13 de Dezembro de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 4º
Revoga o inciso XX do art. 4º da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011.