Artigo 5º, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 265 de 29 de Abril de 2024
Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 maio de 2011, a Lei nº 19.983, de 28 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revoga:
I
o § 3º do art. 13 da Lei nº 19.983, de 28 de outubro de 2019;
II
o art. 7º da Lei nº 21.363, de 19 de janeiro de 2023, extinguindo-se a indenização por cobertura de urgência, mantendo-se vigentes até seu prazo final as já designadas na data de vigência desta Lei;
III
o art.164 e o inciso VII do art.166, ambos da Lei Complementar nº 136, de 19 maio de 2011, extinguindo-se a licença para capacitação.