Artigo 5º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 265 de 29 de Abril de 2024

Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 maio de 2011, a Lei nº 19.983, de 28 de outubro de 2019, e dá outras providências.

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Art. 5º

Revoga:

I

o § 3º do art. 13 da Lei nº 19.983, de 28 de outubro de 2019;

II

o art. 7º da Lei nº 21.363, de 19 de janeiro de 2023, extinguindo-se a indenização por cobertura de urgência, mantendo-se vigentes até seu prazo final as já designadas na data de vigência desta Lei;

III

o art.164 e o inciso VII do art.166, ambos da Lei Complementar nº 136, de 19 maio de 2011, extinguindo-se a licença para capacitação.