Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 260 de 06 de Novembro de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, inserindo a promoção da igualdade racial como atribuição de Núcleo Especializado.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Acrescenta o inciso XI ao § 2º art. 40 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. ... § 2º ... XI - Núcleo de Promoção da Igualdade Racial.