Artigo 84 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 259 de 21 de Julho de 2023

Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências.

São aplicáveis aos servidores do QPPC as disposições da Lei nº 6.174, de 1970, respeitadas as normas especiais aplicáveis aos Policiais Civis.