Artigo 71 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 259 de 21 de Julho de 2023
Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 71
O policial civil que for estudante em cursos de formação até o grau universitário, incluídos os de pós-graduação, desde que ministrados na localidade da lotação, terá horários especiais de trabalho que possibilitem a frequência ao curso, condicionados à possibilidade e à realização das necessárias compensações a perfazerem a carga horária normal de trabalho.
§ 1º
Será deferido horário especial somente por uma vez para a realização de um curso técnico, um de graduação, um de especialização, um de mestrado, um de doutorado e um de pós-doutorado, observado o período de regular duração de cada um deles.
§ 2º
É vedado ao policial civil com horário especial a compensação de horas ou indenização por ocasião do cumprimento da carga horária em horários diferenciados.
§ 3º
O Conselho Superior da Polícia Civil definirá a competência para deliberação acerca dos pedidos de horários especiais.