Artigo 12, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 259 de 21 de Julho de 2023
Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os concursos públicos serão planejados e organizados por Comissão designada pelo Conselho Superior da Polícia Civil e terão validade máxima de dois anos, prorrogáveis por igual período, contados da publicação, em Diário Oficial do Estado, da homologação da classificação final, e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo, as etapas e regras do certame, em especial:
I
tipo e conteúdo das provas e categorias dos títulos;
II
forma de julgamento e a valoração das provas;
III
regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional respectivo;
IV
critérios de aprovação de todas as fases ou etapas e de classificação para fins de nomeação;
V
condições para provimento de cargo referente à:
a
capacidade física, mental e a forma de sua apuração;
b
boa conduta na vida pública e privada, e a forma de sua apuração;
c
saúde adequada ao exercício de atividade policial e a forma de sua apuração.
§ 1º
A inspeção de saúde, imprescindível para verificação das condições de boa saúde para o exercício da atividade policial civil, será realizada:
I
pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional do Estado do Paraná - DIMS; ou
II
por junta médica legalmente constituída, ou por entidade que essa indicar, sendo necessária, neste caso, a devida homologação pela unidade responsável.
§ 2º
Os candidatos que optarem em concorrer às vagas reservadas no certame, se houver, independentemente da categoria de concorrência, deverão se submeter à inspeção por banca de verificação específica, que aferirá e deliberará acerca da condição declarada e a especificidade do serviço de natureza policial.
§ 3º
O Conselho Superior da Polícia Civil deverá regulamentar em até 180 (cento e oitenta dias) a forma, o modo e as condições específicas em que se realizará cada banca de verificação.
§ 4º
A Fundação de Apoio à Segurança Pública poderá ser incumbida da execução do concurso público mediante a formalização de contrato de gestão.