Artigo 93 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 258 de 14 de Julho de 2023

Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, e dá outras providências.

São aplicáveis aos servidores do QPPO as disposições da Lei nº 6.174, de 1970, respeitadas as normas especiais da Polícia Científica.