Artigo 85 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 258 de 14 de Julho de 2023
Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 85
A disciplina policial se fundamenta na subordinação hierárquica e funcional, no cumprimento das leis, regulamentos, procedimentos operacionais padrão, instruções normativas, ordens e normas de serviço.
Parágrafo único
A hierarquia da função, conforme previsto em lei orgânica e regimento interno, prevalece sobre a hierarquia do cargo, nos casos disciplinados nesta Lei Complementar.