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Artigo 19, Parágrafo 3 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 258 de 14 de Julho de 2023

Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Art. 19

A posse será solene, cujo termo será assinado pelo nomeado, perante o Diretor-Geral, após prestado o compromisso policial científico a ser definido pelo Conselho da Polícia Científica.

§ 1º

No ato da posse, o servidor policial empossado deverá apresentar declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio individual ou conjugal.

§ 2º

O servidor policial, após o ato da posse, tomará ciência da portaria da sua matrícula no curso de formação técnico-científico da Academia de Ciências Forenses.

§ 3º

A primeira lotação do servidor somente ocorrerá após a aprovação no curso de formação técnico-científico da Academia de Ciências Forenses, obedecendo obrigatoriamente a ordem de classificação e a critérios técnicos.

Art. 19, §3º da Lei Complementar Estadual do Paraná 258 /2023