Artigo 13 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 257 de 14 de Julho de 2023
Altera a Lei Complementar nº 190, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
Art. 13
O caput do art. 32 e o caput do seu parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 190, de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 32. Será aplicado o instituto de promoção para o desenvolvimento nas carreiras instituídas por esta Lei Complementar. (...) Parágrafo único. Para a concessão das promoções deverá ser considerado: