Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 254 de 17 de Abril de 2023

Altera a redação do § 5º do art. 115 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.