Artigo 17, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 237 de 09 de Julho de 2021
Institui as Microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Oeste, do Centro-leste e do Centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O Regimento Interno de cada autarquia microrregional disporá, dentre outras matérias, sobre:
I
o funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo;
II
a forma de escolha dos membros do Comitê Técnico e do Conselho Participativo, observando-se, quanto a este último, tanto quanto possível, o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 2007;
III
a criação e funcionamento das Câmaras Temáticas ou de outros órgãos, permanentes ou temporários.