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Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 231 de 17 de Dezembro de 2020

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná e dá outras providências.

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Art. 8º

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput deste artigo no que se refere aos impostos.

Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná 231 /2020