Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 214 de 23 de Abril de 2019
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.