Artigo 9º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 209 de 06 de Abril de 2018
Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O inciso V do art. 43 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: V – a Coordenadoria Jurídica;