Artigo 8º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 200 de 06 de Dezembro de 2016

O art. 96 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação: §3º Não suspendem o prazo do estágio probatório a cessão ou disposição para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em existindo correlação de atribuições. §4º O Conselho Superior da Defensoria Pública regulamentará a forma de avaliação de desempenho dos casos que se enquadrarem na hipótese do §3º deste artigo. (NR)