Artigo 16 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 200 de 06 de Dezembro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 16
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e em respeito ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.