Artigo 12 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 200 de 06 de Dezembro de 2016

O art. 229 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 229. Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.(NR)