Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 188 de 19 de Março de 2015
Alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 117, de 14 de fevereiro de 2007 – Lei da Ouvidoria do Ministério Público.
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.