Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 187 de 13 de Janeiro de 2015
Instituição da Região Metropolitana de Apucarana e adoção de outras providências.
Art. 4º
Compete ao Conselho Consultivo: I – opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana; II – sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de Planos Regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.