Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 183 de 16 de Janeiro de 2015

Alteração do inciso IV do § 3º do art. 189 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.