Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 173 de 07 de Julho de 2014
Revoga os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.