Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 173 de 07 de Julho de 2014
Revoga os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Revoga os incisos I, II, III e XI e os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.