Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 173 de 03 de Julho de 2014
Revoga os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revoga a alínea "a" do § 1º e o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 161, de 2013.