Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982
Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.
Art. 7º
O Regulamento da Polícia Civil estabelecerá a estrutura e o funcionamento das unidades, bem como, as atribuições dos respectivos servidores policiais civis, observado o disposto nesta lei.