Artigo 41, Parágrafo Único, Inciso III da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

preenchimento de pré-requisitos; (Incluído pela Lei Complementar 84 de 03/08/1998)

preenchimento de pré-requisitos objetivos, tais como, a eficiência revelada no desempenho de funções, a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão, os resultados dos cursos de formação e de aperfeiçoamento funcional, o comportamento ético irrepreensível nas atividades referentes à função, o comportamento social e familiar ilibados, e, principalmente, a ausência de antecedentes criminais e transgressionais; (Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)

avaliação de merecimento. (Incluído pela Lei Complementar 84 de 03/08/1998)

ato de bravura, comprovado e homologado pelo Conselho da Polícia Civil, de ofício ou a requerimento do interessado; (Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)

observância do contido no artigo 126, alínea III desta lei. (Incluído pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)

interstício de 3 (três) anos na classe; (Incluído pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)

estar em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública nos doze (12) meses anteriores; (Incluído pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)

ter freqüentado com aproveitamento, dentre outros cursos definidos em regulamentação própria, através de atos do Poder Executivo, na Escola Superior de Polícia Civil, (Incluído pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)

ter prestado serviço em unidades policias no interior do Estado, excluídas as da Região Metropolitana de Curitiba, por período não inferior a 3 (três) anos para a Classe Inicial da carreira de Delegado de Polícia. (Incluído pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)

ter freqüentado, com aproveitamento, dentre outros cursos definidos em regulamentação própria, através de ato do Poder Executivo, o curso de aperfeiçoamento policial para promoção à 1ª classe para as demais carreiras. (Incluído pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023) § 1°. As vagas verificadas nas classes iniciais de Perito Criminal, Detetive, Datiloscopista, Técnico em Telecomunicações Policiais e Técnico em Manutenção Policial, serão providas em até cinqüenta por cento, mediante acesso dos ocupantes da classe final de Perito Policial, Agente de Segurança, Identificador Datiloscópico, Operador de Telecomunicações Policiais e Auxiliar de Manutenção Policial, respectivamente, observado o previsto neste artigo e na regulamentação própria. § 1°. As vagas verificadas nas classes iniciais de Detetive, Datiloscopista, Técnico em Telecomunicações Policiais e Técnico em Manutenção Policial, serão providas da classe final de Agente de Segurança, Identificador Datiloscópico, Operador em Telecomunicações Policiais e Auxiliar de Manutenção Policial, respectivamente, observado o previsto neste artigo e na regulamentação própria. (Redação dada pela Lei Complementar 19 de 29/12/1983) § 1°. ...Vetado... (Redação dada pela Lei Complementar 84 de 03/08/1998) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023) § 2°. Se persistirem cargos vagos, serão preenchidos por concurso público. § 2°. Os pré-requisitos serão estabelecidos por deliberação do Conselho da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar 84 de 03/08/1998) (vide Lei Complementar 89 de 25/07/2001) (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)