Artigo 274 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

Art. 274

Os integrantes das carreiras policiais civis terão regime especial de trabalho, em bases de vencimentos fixados por lei, levando-se em conta a natureza específica das funções e condições para seu exercício, os riscos a ela inerentes, a irregularidade dos horários de trabalho, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora, bem como, a proibição legal do exercício de outras atividades remuneradas, ressalvado o magistério.

Art. 274

Os integrantes das carreiras policiais civis terão regime especial de trabalho, em base de vencimentos fixados e atualizados por Lei, levando-se em conta a natureza específica das funções e condições para seu exercício, os riscos a ela inerentes, a irregularidade dos horários de trabalho, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora, bem como, a proibição legal do exercício de outras atividades remuneradas, ressalvado o magistério. (Redação dada pela Lei Complementar 19 de 29/12/1983)

Art. 274

Os integrantes das carreiras policiais civis terão regime especial de trabalho, em base de vencimentos fixados e atualizados por lei, levando-se em conta a natureza especifica das funções e as condições para seu exercício, o risco de vida a elas inerentes, a irregularidades dos horários de trabalho, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora, bem como, a proibição legal do exercício legal de outras atividades remuneradas, ressalvado o magistério. (Redação dada pela Lei Complementar 35 de 24/12/1986)~~§ 1º.~~ ~~A jornada de trabalho é de quarenta horas semanais e os horários normais de trabalho serão fixados em regulamento.~~ (Revogado pela Lei Complementar 35 de 24/12/1986)

§ 2º

Para os serviços realizados em forma de rodízio ou dependente de escala, o horário de trabalho, bem como, os períodos de descanso, serão fixados na medida das necessidades do serviço policial e da natureza das funções.