Artigo 223, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

Art. 223

~~Constitui circunstância que exclui sempre a pena disciplinar, a não exigibilidade de outra conduta do servidor policial civil.~~ (Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)

Parágrafo único

~~São causas que excluem ou isentam o servidor policial civil de pena disciplinar, as previstas no Código Penal Brasileiro.~~ (Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)